24/07/2015

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR - CONCEDIDO


ADVOGADO - WALDINER ALVES DA SILVA -STJ



Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 276.759 - SP (2013/0296276-1)RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : WALDINER ALVES DA SILVA  ADVOGADO : WALDINER ALVES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : CÍCERO JOSE DA SILVA EMENTAPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. Writ concedido para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído pelo réu da nova data designada para o julgamento do apelo.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 02 de junho de 2015(Data do Julgamento)Ministra Maria Thereza de Assis Moura  Relator

 

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