15/05/2015

LIBERDADE PROVISÓRIA


ADVOGADO - DR. WALDINER ALVES DA SILVA



EXCELENTÍSSIM0 SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
  PROCESSO Nº 0015714-27.2015.8.26-0114
 

 

 
 

 

 

 

                                           XXXXXXXXXX, qualificado nos Autos do Processo de número supra que lhe move a Justiça Pública, sob a imputação de ter participado de ação ilícita reprovável tipificada no disposto do Art. 304, do Código Penal, fatos ocorridos nesta Comarca segundo peça inicial DE Auto de Prisão em Flagrante Delito; por seu Defensor, vem à presença de V. Exa., para apresentar e requerer o seguinte: 
                                                  O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A ARTICULAR:
 

 

                                               O Acusado foi surpreendido por Operação Policial Militar em via Publica, na oportunidade que dirigia veículo de origem regular; porém, utilizava documento de habilitação acreditando não ser documento falso.
  Averiguada e constatada a irregularidade do documento, viu ser levado à presença da Autoridade Policial que lavrou o Auto de Prisão em razão da ilicitude apresentada pelo documento.
  O Autuado não negou que estivesse na posse do referido documento, porém, esclareceu a Autoridade que adquirira de boa fé, porém levado a acreditar que o ato da aquisição do documento fosse legal, data sua simplicidade e Humildade e falta de suficiente cultura a ter conhecimento da irregularidade bem como malícia, tanto que narrou em seu interrogatório à Autoridade Policial par a passos de como foi a aquisição do documento que levou a ser preso.
                                                 O Acusado é pessoa simples humilde, sem qualquer tipo de vínculo com mácula e com o mundo do crime, exerce a atividade de Lícita conforme cópia de Documento Profissional em anexo.
                                                 Não nega quando interrogado de que adquirira e portava o referido documento apreendido o que nega é ter tido conhecimento da ilicitude do Documento.
                                                 Permita Sr. Magistrado as pessoas simples certamente envolvem em atos por ingenuidade simplicidade sem se dar conta da gravidade da Inter relação do ato ilícito com a previsibilidade de reprimenda da Norma Penal. O que na verdade sabem é trabalhar e acreditar no princípio de boa fé das pessoas que os induzem à prática do Crime; permita-nos Sr. Magistrado argumentar, este fora da lei que faz da boa fé o meio de sobrevivência nem sempre são flagrados e dar-se-á continuidade na pratica crescente do mundo do crime; bem, Excelência isso não significa qua q Lei não deva ser cumprida, e ao ver no caso em pauta, se nos mais uma vez nos permita em firma que a aplicabilidade da Norma Legal, deverá de ser com percuciência e as possíveis cautelas e cuidados com a observância das benesses que se fará o efeito do restabelecimento da recuperação do indivíduo e a reinserção no seio Social que é o maior objetivo da Nova Penal e Constitucional.
                                              
                                                Com todo o elevado respeito, o Acusado em que pese o ato ilícito, não leva a convincência de que é pernicioso à Sociedade não carrega com sigo marca de degeneração do perfil de personalidade pessoal recuperável, por não estar arraigado no vício de prática de crime, visto demonstrado está que é pessoa trabalhadora, sem antecedentes criminais e trabalha em atividade lícita o que realmente é requisito preponderante para o acolhimento do seio Social.
                                                 O mérito da Ação Penal não se discute nesta esfera processual; o que tem que ser regulamentado e atendido na verdade é a desnecessidade da manutenção da Medida de Prisão.
  Eminente Sr. Magistrado, a manutenção da medida Prisional Cautelar é por muito Severa levando em conta a pessoa do Acusado; assim, torna-se não  desnecessária quanto que o Espirito da Lei e Justiça milita no Sentido de Recuperar Infratores e não voltar-se com medidas de efeito danoso, assim, entende humildemente de que o ato da ação praticada não vem apenas pelo atendimento da Lei Penal e Processual Penal[1].
                                               O Auto Lavrado no mínimo torna-se não necessário por não haver a intenção, do Acusado em viver de crime e do crime, está claro e sim, que vive e sobrevive de atividade laboriosa de natureza lícita; portanto a prisão é medida extrema para casos de igual natureza; que não se vê no presente caso, e assim torna-se vulnerável na constituição de legalidade absoluta; razão assiste a que não seja outro caminho a não ser o de que seja aplicado o Decreto de Conhecimento e Aplicabilidade da Medida de Liberdade Provisória no sentido de minimizar o sofrimento do Acusado.
                                                 A ação procedimental adotada não atende a corrente majoritária, e tornou-se vulnerável a medida de justiça, levada a termo; tornou-se superada diante do cumprimento da medida Judicial[2] de afastamento da licitude empregada pela diligencia estatal, da forma procedida não mais há ânimos que justificasse a aplicabilidade do disposto do Art. 312 do CPP.
                                                 O Acusado demonstra a atitude de quem não pretende obstruir a Ação Judicial e muito menos a Ordem Publica; com o ato de colaboração e de hombridade em atender ao chamado de Ordem Legal com dignidade por ter honradez e irá atender a Justiça e assim, espera que a mesma Justiça o Atenda concedendo-lhe o Pedido de Liberdade Provisória[3], com ou sem fiança.  
  Esta claramente demonstrada que o Acusado merece que sua liberdade seja valorada e proporcionar-lhe o crédito de confiança de que deseja colaborar com a Justiça esclarecer os fatos e pleiteia o Benefício da Liberdade Provisória; no que se sabe a Soltura não implicará em descumprimento do dever, da ordem, do direito e da Justiça, por ostentar atividade lícita e residência com animo definitivo como primariedade e bons antecedentes, requisito imprescindíveis para a concessão do benefício.
                                                                 O que é bem verdade, da analise das provas do mérito, deverá ser analisado, com a demanda de tempo e demais produção de mais provas, no sentido de se apurar os fatos, onde firmará o alegado. Não faltara a oportunidade e nem provas a demonstrar a ausência de culpabilidade já evidenciada pela incidência de ação e reação.      
  A prova alegada contida nos autos, dentre tantas outras, aponta declarações do perfil do Acusado, demonstra ser pessoa ostentadora de simplicidade, perfil social respeitoso de cultura mediano e discernimento intelectual confiável.
                                                 Diante da circunstância, clama o Acusado ao Eminente Probo Julgador, que digne-se de receber o presente pedido e avaliar o conjunto probatório e conceder o direito de responder ao Processo em Liberdade.
                                                 Portanto não há no conjunto probatório qualquer tipo de declaração com clareza ou prova absoluta que possa verificar que a imputação não suporta base sólida e cristalina habitual para manter a custódia decretada como medida de plena Justiça.
  Obedecendo ao poder Judiciário da forma ordeira e cumpridor de seus deveres para que possa demonstrar sua inocência, portanto, clama a este Douto Magistrado a concessão do provimento ao Pedido de Liberdade Provisória, com ou sem fiança.
  A medida de concessão é a de extrema Justiça, somada a necessidade da analise percucienciosa da ausência de “animus necandi” e atenderá a todos  os procedimentos regulares processuais estando solto.
  Reitera com Vossa permissão, a argumentação de que não há indícios da aplicabilidade do disposto do Art. 312 do CPP., não se vê como prioritária à Medida Decretada. A orientação de Nossos Tribunais [4] é a de manter pessoas com o perfil do Acusado em liberdade por inúmeras razões e especial a que não contribui ativamente na ocorrência dos fatos e não obstaculizar o andamento da Justiça e nem a Aplicação da Lei Penal, fato verificado no presente Processo, se assim este R. Juízo nos permite analisar.
                                                 Neste sentido ostentam o Acusado todos os requisitos Legais para que possa responder a imputação solta; sem o constrangimento da prisão e sofrimento passa do seu Ser e atinge a todos que os cerca e depende de sua pessoa.
                                                  Renova-se e nos permite a argumentar: É sabido, não ter conhecimento de que o acusado não seja primário e de bons antecedentes criminais; e antecedentes e tão poucos a reincidência, demonstra não ser portador de periculosidade, menos ainda.  Assim; está claramente descartada a hipótese da aplicabilidade dos requisitos da previsibilidade da prisão preventiva prevista no disposto do Art. 312 do CPP.
                                                  O Acusado ostenta plenas condições sociais para beneficiar-se do Pedido, atende a todas as condições da Lei Processual Penal; porém, torna-se inconcebível a mantença da medida cautelar prisional.
              Desta forma, vem pleitear através da sabia luz e aprimorado conhecimento Jurídico e elevado senso de Justiça norteador deste Nobre Douto MM. Juiz, que seja atendido ao reclamo por ser pertinente e justo, para reparar o constrangimento ilegal instalado e vivido pelo requerente, bem como na doutrina e na jurisprudência já existem decisões no sentido da concessão, senão vejamos permissa vênia para transcrever. [5]
  Permissa vênia - Sr. DD. Magistrado, sendo o requerente ostentador de plenas condições sociais para ser agraciado com o benefício que lhe faculta a Lei Penal. É o Acusado possuidor de residência fixa, com ânimo definitivo e vive de atividade lícita, conforme o comprovado nos documentos em anexo.
  Portanto, concedida a Liberdade e estando solto não atentará contra a ordem pública, não perturbará o rito especial da ação criminal e não prejudicara a aplicação da Lei Penal, não havendo assim, razão para não continuar no distrito da culpa e comparecer perante o Juízo competente para atender a todos os atos que lhe for determinado.
                                                  Desta forma, vem pleitear através da sabia luz e aprimorado conhecimento Jurídico e elevado senso de Justiça norteador deste Nobre Douto MM. Juiz, que seja atendido ao reclamo por ser pertinente e justo, para reparar o constrangimento ilegal instalado e vivido pelo requerente, bem como na doutrina e na jurisprudência já existem decisões no sentido da concessão, senão vejamos permissa vênia para transcrever.
                                                 É sabido que a Norma Legal, há de ser aplicada nos seus estritos parâmetros no sentido de recuperar e ressocializar pessoas que de uma forma ou de outra são apontados como que tenham se envolvido em atos ilícitos. A eventual culpabilidade deve ser apurada dentro de um prazo mínimo razoável sem que traga constrangimento ilegal, ao contrário disso, não sendo possível, o melhor caminho a ser seguido, é, o de dar, aos pacientes presos, o direito de responder ao Processo solto.
                                                 O contexto probatório contribui para que o Acusado seja agraciado com o benefício que lhe faculta o Diploma Legal, tendo ainda em vista, inúmeras provas no mérito e mais que deva levar em conta que ostenta o presente pedido, provas sólidas no sentido de que o beneficiário ostenta meios de sobrevivência por atividade lícita, tratando-se de pessoa de bem, não leva à conclusão de que representa risco à Sociedade ou que irá se furtar à aplicação da Ação da Justiça.
                                                 Isto posto, aguarda o Acusado que digne-se V. Exa., de acolher ao presente termo de Pedido de Liberdade Provisória com ou Sem Fiança, para dar-lhe provimento, determinar a expedição de Alvará de Soltura; que possa responder ao Processo solto e minimizar parte do sofrimento que desabou sobre a sua pessoa e Família Inteira; desde já compromete-se a atender a todos os atos que a Justiça lhe determinar; assim, procedendo este R. Juízo certamente estará aplicando a lídima Justiça.
                                                  Termos em que,
                                                Pede deferimento.
                                                  Campinas, 15 de Maio de 2015                 
 

 

 WALDINER ALVES DA SILVA
                                                  ADV. OAB/SP DE Nº 77.780

[1] INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME ABERTO OU SEMIABERTO.
 

Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME ABERTO OU SEMIABERTO.

Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Dessa forma, estabelecido o regime aberto ou semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena, a decretação da prisão preventiva inviabiliza o direito de recorrer em liberdade, na medida em que impõe a segregação cautelar ao recorrente, até o trânsito em julgado, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva insertos no art. 312 do CPP. Ao admitir essa possibilidade, chegar-se-ia ao absurdo de ser mais benéfico ao réu renunciar ao direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado do que exercer seu direito de impugnar a decisão perante o segundo grau. Nessa medida, a manutenção ou a imposição da prisão cautelar consistiria flagrante vulneração do princípio da proporcionalidade. Além disso, a prevalecer o referido entendimento, dar-se-á maior efetividade e relevância à medida de natureza precária (manutenção da segregação cautelar) em detrimento da sentença condenatória (título judicial que, por sua natureza, realiza o exame exauriente da quaestio). Por conseguinte, a individualização da pena cederá espaço, indevidamente, à providência de cunho nitidamente provisório e instrumental, subvertendo a natureza e finalidade do processo e de suas medidas cautelares. É bem verdade que a jurisprudência ora dominante no âmbito do STJ tem se orientado pela compatibilidade entre o regime diverso do fechado imposto na sentença e a negativa do apelo em liberdade, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Entretanto, esse posicionamento implica, na prática, o restabelecimento da orientação jurisprudencial antes prevalente na jurisprudência STF, que admitia a execução provisória da pena, atualmente rechaçada, ao entendimento de que ela vulnera o princípio da presunção de não culpabilidade inserto no art. 5º, LVII, da CF. Isso porque, se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, só se permite a segregação em decorrência da imposição de prisão cautelar, cuja principal característica, como já ressaltado, significa segregação total do réu.  Em outras palavras, a prisão cautelar não admite temperamento para ajustar-se a regime imposto na sentença diverso do fechado. Imposto regime mais brando, significa que o Estado-Juiz, ao aplicar as normas ao caso concreto, concluiu pela possibilidade de o réu poder iniciar o desconto da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição/manutenção de prisão provisória. Caso seja necessário, poderá se valer, quando muito, de medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, inquestionavelmente mais adequadas à hipótese. Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC  115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC  114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013.   RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014.
 

 [2] “[...] a nulidade de um ato causa a nulidade dos que dele dependem ou sejam conseqüência, de acordo com o princípio da causalidade, ocorrendo o qe se em denominado de nulidade derivada. são nulos todos os atos concomitantes, posteriores ou mesmo anteriores ao ato viciado contaminados por ele. cite-se como exemplo da última hipótese a nulidade da sessão do júri por um vício nas respostas aos quesitos”.( MIRABETE -1993, P. 577 E 578):
 [3] “INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO INQUERITOPOLICIAL – STF:” (CPP., Mirabete, Julio Fabrini,  pg.8) “A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juiz” (RT 689/439), TACRSP. 




                  
[4] “Se a prisão não for necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da pena, não se justificando seja mantida e o juiz deve conceder a liberdade ao acusado”.( Hélio Tornaghi – Curso de Direito Penal – pag.43)
 “O subjetivismo do julgador não contribui  fundamentação para tirar a liberdade do acusado, primário e de bons antecedentes, antes da decisão final e definitiva da ação penal em que lhe foi imputada”.(RT – 589/411)
 “A liberdade provisória preventiva no Artigo 310 e seu parágrafo único, desde que satisfeitos os pressupostos da lei, é um direito do réu ou indiciado, não um simples benefício, não importando que no texto do artigo se usa o verbo poder; desde que a lei estabelece pressupostos para a medida, seu atendimento depende apenas da satisfação desses requisitos” (liberdade Provisória – Rio – Editora Forense pag.118)
[5](Se fundada na gravidade do crime : incompatibilidade)
“Não resta dúvida de que a lei é expressa ao negar benefício da liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos. Só é possível negar-lhe vigência na hipótese única de sua inconstitucionalidade, neste particular, o que se passe a examinar. A CF, em seu art. 5.º, LXVI, estatui que ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança’. [...] Seria inconstitucional, pois, lei que, apesar de aparentemente legítima, ao restringir um determinado direito fundamental, acaba por inviabilizar o exercício de outros direitos aos quais a Constituição empresta proteção absoluta. [...]  Cria a Lei com a prisão decorrente tão – só da natureza da infração, a ‘antecipação do efeito intimidativo da pena’ ( Del Pozzo) e equipara a medida de natureza necessariamente cautelar, às finalidades das próprias sanções. Sem necessidade de maior aprofundamento hermenêutico, é certo que essa prisão, que se constitui em antecipação da sanção final, atenta contra o princípio constitucional de presunção de inocência, pois, no dizer de Alberto Silva Franco, ‘esta deixará de estar com exclusividade a serviço de finalidades intraprocessuais para tornar–se uma medida de caráter penal’ ( Crimes hediondo, 2.ed., p.67, em nota de roda pé) “ (STJ-5.ª T.- RHC5.965-Rel. Edson Vidigal – j. 17.09.1996- RT 737/570).  – (FRANCO – Alberto Silva, Código de P. Penal e sua Interpretação Jurisprudencial Editora Revista dos Tribunais, Volume I , 2º Edição  - pg. 736- 737)
 

 

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