25/02/2011

LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 121 CP


DR. CRISTIANO JAMES BOVOLON



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITAR – SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO/SP.
  

PROCESSO Nº. 57.675/10.
 

 

 

 

 

 

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública Estadual Militar; através de seus Defensores, vêm, respeitosamente, à perante de Vossa Excelência, para apresentar e requerer o seguinte:
  LIBERDADE PROVISÓRIA
 

 

Para, que o paciente possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento no disposto no artigo 270, parágrafo único, alínea “b” do Código de Processo Penal Militar, e artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos[1]:
O Paciente teve a Prisão Preventiva decretada, com fulcro nos artigos 254, alíneas “a” e “b” e 255 alíneas “b” e “e”, ambos do Código de Processo Penal Militar, e dessa forma, por força da Decisão, encontra-se preso e recolhido ao cárcere, à disposição deste R. Juízo, no Presídio Militar Romão Gomes.
  Embora não seja o momento processual correto, é importante frisar, que diferentemente do alegado pelo DD Ministério Público Estadual, as testemunhas ouvidas em nenhum momento firmaram qualquer tipo de constrangimento ao depor neta faze e ou se sentiram coagidas; pois a alegação levada a dar base ao decreto cautelar na verdade JAMAIS ocorreu.
  Ocorre que o requerente é policial militar na graduação de 1º Sargento, atualmente lotado no 8º. Batalhão de Policia Militar do Interior, sendo graduado de confiança do Comando da Unidade por prestar serviço naquela Unidade por quase vinte anos.
  Analisando os documentos juntados verifica que o paciente é policial militar desde 1985, portanto, aproximadamente 26 (vinte e seis) anos de excelentes serviços prestados a gloriosa Polícia Militar de São Paulo.
 Por esse motivo e total dedicação ao trabalho e a causa pública foi convidado a compor a seção de Inquérito Policial Militar por vários anos.
  O paciente sempre foi militar disciplinado, cumpridor da hierarquia e disciplina, de excelente relacionamento junto a todos os comandantes e os comandos que foi subordinado, sem que haja ao que desabone sua conduta social, demonstrando assim ser militar polido e sempre honrado os princípios basilares da Polícia Militar.
  É imperioso, ressaltar que o paciente ostenta residência fixa com ânimo definitivo, tem profissão definida, sendo assim, o contexto probatório contribui para que seja agraciado com o benefício que lhe faculta o Diploma Legal. 
  O requerente ostenta plenas condições sociais para que seja agraciado com o benefício que lhe faculta a Lei Processual Penal Militar, ou seja, os requisitos necessários para a concessão do benefício da Liberdade Provisória, ostentando residência fixa com ânimo definitivo, podendo ser encontrado no endereço doc. contido nos Autos.
  De momento, entretanto, convém sublinhar não existirem motivos para manutenção da prisão cautelar, pelo desapego aos requisitos para decretação da prisão preventiva.
  Vale lembrar que o plexo jurídico contemporâneo alça a prisão cautelar como exceção constitucional, que deve estear-se, para sua regularidade, em fundamentos concretos de sua necessidade, mas nunca em presunções legais vertidas em prejuízo a pessoa de réu.
  O regramento da Prisão Preventiva, contido no artigo 255 do Código de Processo Penal Militar; notadamente os pressupostos de cautela legal, nos quais deve escudar em elementos para a manutenção da prisão, no parco entendimento, com a permissa vênia, não se fazem presentes nos autos.  
  O já citado artigo 270 do Código de Processo Penal Militar, que dispõe sobre a liberdade provisória, concedida sob certos pressupostos e condições a presos custodiados,[2] deixa claro que não se trata de favor que se possa outorgar ao preso que está nessa circunstância como requerente, mas sim um direito, subjetivo do requerente conforme diz Heber Martins Batista:
 

 

Outrossim, não obstante o entendimento de que as condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à Liberdade Provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional, conforme os entendimentos da jurisprudência pátria, quem assim recomenda:
  E ainda, esse também é o de nossos Tribunais Superiores[3]:
Assim sendo, a orientação de melhor Juízo, a concessão de medida cautelar de prisão provisória constitui uma medida de cautela sujeita a decisão Judicial concretamente fundamentada; dessa forma, não se concebe como demonstra a motivação que foi embasada de forma genérica; permita-nos contra argumentar; observa que apenas o fulcro se baseia em conjecturas; não autoriza a restrição da liberdade de pessoa; pois, para a manutenção da custódia antes do Transito em Julgado da Sentença Penal Condenatória, são exigidos os mesmos critérios rigorosos que autorizam a prisão preventiva; que não se vê a necessidade da aplicabilidade da medida por ser medida extremamente excepcional, devendo a formalidade exigir que o ato prescinde de ser concretamente fundamentada pela sua necessidade, como reza nossa Carta Magna.
  A liberdade do homem é um direito fundamental, pois, assim sendo, para restringi-la, o Estado, por meio do Poder Judiciário, deve fundamentar o ato coercitivo de maneira clara, concreta e objetiva, apenas pode ser admitido nos limites da Lei. Pois a Legislação Pátria, deixa evidenciado que o direito fundamental à liberdade do cidadão brasileiro apenas poderá ser restringido quando presentes os pressupostos legais da prisão preventiva ao caso concreto, não podendo assim, ser fundamentada apenas com probabilidade e suposições.
 Data máxima venia Excelência, é evidente que todo crime traz consigo uma gravidade e todo investigado ou indiciado é suspeito de sua autoria, mas apenas isto não é suficiente para que se restrinja a liberdade de uma um Homem.
  A prisão de suspeito, não pode se tornar regra, para todo processo de crime considerado grave, sob pena de abalar as balizas norteadoras do Estado Democrático de Direito.            
  Assim, não justificando a punição antecipada do requerente quando presentes os requisitos autorizadores para concessão da Liberdade Provisória,[4] como bem nos ensinou o Grande Mestre FRANCISCO CARNELUTTI:
  

Pois nesse sentido, a custódia deve ser fundamentada em fatos concretos que indiquem sua real necessidade, atendendo aos termos do art. 255 do Código de Processo Penal Militar e da jurisprudência dominante;[5] ausentes as fundamentações objetivas capaz de dar ensejo á prisão provisória, deve prevalecer à garantia Constitucional de não culpabilidade, ou seja, a presunção de inocência esculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, tem-se o entendimento nas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “permissia venia” para transcrever:
 
 

Nesse Sentido, Douto Julgador, sendo o requerente ostentador de plenas condições sociais, para ser agraciado com o benefício que lhe faculta a Lei Processual Penal; sendo possuidor de residência fixa com ânimo definitivo, profissão definida, sem nenhum processo criminal ou antecedente que desabone sua conduta, DATA MAXIMA VENIA, sua liberdade não atentará contra a ordem pública, não perturbará o rito especial da ação criminal e não prejudicará uma possível aplicação da Lei Penal, não havendo assim, razão para não continuar a atender ao chamado da Justiça e comparecer perante este R. Juízo toda vez que for determinado por Vossa Excelência.
  Desde já o requerente compromete-se a comparecer a todos os anos processuais sempre que for solicitado para qualquer esclarecimento, ficando inteiramente a disposição da MM Justiça Militar.
  Isto posto, provado o Quantum Satis”, os requisitos e os pressupostos exigidos pela Lei Processual Penal Militar, na melhor forma de direito, vem requerer a Vossa Excelência, que digne-se de acolher ao presente feito, julgá-lo procedente para que o paciente responda ao Processo em liberdade, determinando que seja expedido o competente Alvará de Soltura, para defender solto da imputação que lhe é atribuída, desde já compromete a comparecer a todos os atos da Justiça Militar que lhe for determinado, assim procedendo este R. Juízo, certamente estará aplicando a Mais Lídima Justiça.
 
Termos em que
Pede e espera
Deferimento.
 Campinas, 11 de Maio de 2010.
 

 

       
CRISTIANO JAMES BOVOLON
OAB/SP 245.997    
 

 

 

 

WALDINER ALVES DA SILVA
OAB/SP 77.780
[1] “A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para prisão nos crimes poucos graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo.” Heleno Cláudio Fragoso.     
 [2] “A liberdade provisória prevista no artigo 310 e seu parágrafo único, desde que satisfeitos os pressupostos da lei, é um direito do réu ou indiciado, não um simples benefício, não importando que no texto do artigo se usa o verbo poder; desde que a Lei estabelece pressupostos para a medida, seu atendimento depende apenas da satisfação desses requisitos”.(Liberdade Provisória – Rio – Editora Forense pag.118) g.n
           
HABES CORPUS – Pedido de liberdade provisória. Decisão negatória. Requisitos do art. 312 de CPP. Ausência. Acusada primária, trabalhadora, mãe de crianças/filhas, com residência certa. Revogação da constrição. Ordem concedida. Ausentes requisitos do art. 312 do CPP, inviável a manutenção da constrição cautelar durante o processo, ainda que o delito seja taxado hediondo, ademais quando a paciente comprova ser primária, trabalhadora, mãe de crianças/filhas e ter residência certa. Ordem concedida (TJMG – 1ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.06.435183-6/000-Ribeirão das Neves-MG; Rel. Dês. Sérgio Braga; j. 6/6/2006; v.u.). g.n  
 [3] HABES CORPUS 1. “Operação Navalha”. Inquérito nº 544/BA, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. Decreto Prisional fundamentado em supostas conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública e econômica. 4. Segundo jurisprudência do STF, não basta a mera explicação textual dos requisitos previstos no art. 312 CPP, mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação preventiva. Precedentes. 5. A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, art 93, IX e 5º, XLVI). 6. A existência de indícios de autoria e materialidade, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. 7. A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permiti distinguir o Estado de Direito do Estado Policial. 8. Não se justifica a prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento. 9. Ausência de correlação entre os elementos apontados pela prisão preventiva no que concerne ao risco de continuidade da prática de delitos em razão da iminência de liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 10. Motivação insuficiente. 11. Ordem Deferida para revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente. (HC 91513/BA, Relator Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, j. 04.03.2008).
 [4] “Indo mais a fundo, não se pode castigar sem julgar nem, vice-versa, julgar sem castigar; esta irresolúvel identidade do julgamento com a pena é o segredo e, pode-se dizer, o drama do Processo Penal. O castigo, infelizmente, não começa com a condenação, senão que começou muito antes, com o debate, a instrução, os atos preliminares, inclusive com a primeira suspeita que recai sobre o imputado; tanto o julgamento Penal é desde logo castigo que muitas vezes o acusado ficado sujeito a ele in vinculis, como se já houvesse sido condenado; o drama é que ele é castigado para saber se deve ser castigado”. ( Francisco Carnelutti – Lições sobre Processo Penal Ed: Bookseller 1º edição – 2004 - traduzido por: BRUNO Francisco José Galvão. Vol. 1º pg. 36). G.n
 

[5] “Indo mais a fundo, não se pode castigar sem julgar nem, vice-versa, julgar sem castigar; esta irresolúvel identidade do julgamento com a pena é o segredo e, pode-se dizer, o drama do Processo Penal. O castigo, infelizmente, não começa com a condenação, senão que começou muito antes, com o debate, a instrução, os atos preliminares, inclusive com a primeira suspeita que recai sobre o imputado; tanto o julgamento Penal é desde logo castigo que muitas vezes o acusado ficado sujeito a ele in vinculis, como se já houvesse sido condenado; o drama é que ele é castigado para saber se deve ser castigado”. ( Francisco Carnelutti – Lições sobre Processo Penal Ed: Bookseller 1º edição – 2004 - traduzido por: BRUNO Francisco José Galvão. Vol. 1º pg. 36). G.n
 

“Habeas Corpus. Roubo qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de concreta fundamentação. Motivação fulcrada na violência cotidiana. Fatos que não se relacionam com a prática delitiva. Gravidade do crime. Circunstância já submetida no tipo. Necessidade da custódia não demonstrada. Presença de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. 1- Exige-se concreta motivação para a manutenção da prisão em flagrante, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. 2 – Juízos de probabilidade não podem servir de motivação à custódia. 3 – As elucubrações sobre a violência cotidiana, ressaltando-se fatos graves ocorridos e divulgados pela imprensa nacional, os quais não se relacionam, em principio, com a pratica delitiva em análise, não podem respaldar a medida constritiva. 4 – A possibilidade de abalo á ordem pública não pode ser sustentada por circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal. 5 – Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. 6 – Deve ser concedido o beneficio da liberdade provisória ao paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo julgador de 1º Grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. 7 – Ordem concedida ( STJ –   5ª T.; HC nº 39.167-SP; Rel. Min. Gilson Dipp; 3/3/2005; v.u.).g.n
 

 

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