01/02/2016

STJ-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.896 - SP (2013/0296507-1) DEFERIDO


ADVOGADOS: DR. LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA - DR. WALDINER ALVES DA SILVA




Superior Tribunal de Justiça
PExt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.896 - SP (2013/0296507-1)  RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
DECISÃO
Trata-se de pedido de extensão, formulado em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 741/745, na qual foi 
conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial de XXXXXXXX restabelecendo a sentença de absolvição 
proferida pelo Tribunal do Júri.
Alega o peticionante que XXXXXXXXX 
encontra-se em situação fática e jurídica idêntica à do recorrente XXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser estendidos os efeitos da decisão, 
em razão do princípio da isonomia previsto no artigo 580 do CPP.
Requerida liminar, esta foi concedida para suspender a sessão plenária 
do Tribunal do Júri designada para o dia 24/11/2015 (e-STJ fls. 8/12).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo 
deferimento do pedido de extensão (e-STJ fls. 30/34), cuja ementa é a seguinte:
Extensão dos efeitos de sentença absolutória proferida em favor do corréu. Art. 580 do Código de Processo Penal. Similitude entre as condições dos acusados.
Parecer pelo deferimento do pedido.
É o relatório. 
O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de 
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um 
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, 
aproveitará aos outros", ou seja, havendo concurso de agentes os efeitos alcançados 
pelo recurso interposto por um dos corréus serão estendidos aos demais desde que 
exista identidade de situações fático-processuais e que o benefício não tenha sido 
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alcançado em razão de circunstâncias pessoais do ora recorrente.
Na hipótese, o Tribunal a quo, ao decidir que os réus fossem 
submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, assim consignou (e-STJ fls. 
571/573):
[...]
Em plenário, os senhores jurados votaram pela absolvição.
Vejamos:
Rogeu admitiu ter efetuado o disparo que atingiu José. Declarou ter discutido com a vítima e Edmilson no dia dos fatos. Com medo de ser linchado, pediu ao correu Marcos que lhe entregasse a arma que trazia, pois pretendia atirar para o alto e assustar a vítima. O revólver estava apontado para baixo. No momento em que se preparava para atirar para o alto, a vítima foi empurrada, bateu a mão na arma e ela disparou. Dessa forma, o disparo foi acidental. Negou ter a intenção de matar José.
Marcos Roberto Feliciano da Silva afirmou estar com o correu Rogeu no local dos fatos. Na oportunidade, ambos se envolveram em uma discussão com a vítima e seu amigo Edmilson. Em determinado momento, Rogeu, muito nervoso, pediu a Marcos que lhe entregasse a arma que trazia (e que pertenceria a Rogeu). Apontou a arma para o alto e a engatilhou. Tinha a intenção de somente assustar a vítima, mas o disparo acabou por atingi-la.
A meu ver, as testemunhas não apresentaram relatos seguros de que o disparo tenha sido acidental.
Edmilson declarou estar com a vítima no local dos fatos. Viu Marcos entregar a arma para Rogeu, que disparou contra José. Segundo Edmilson, Rogeu apontou a arma para a vítima.
Andréa Brota igualmente afirmou que a arma estava apontada para José.
A testemunha Claudivan Oliveira dos Santos presenciou a discussão e declarou que a arma estava apontada para baixo, tendo sido o disparo acidental. No entanto, seu depoimento foi confuso. Primeiro, disse que a vítima foi empurrada e bateu a mão na arma.8 Depois, disse que a vítima bateu a cabeça na arma. 
O corréu Marcos declarou que Rogeu apontou a arma para o alto.
Como um tiro para o alto poderia ter acertado, de forma certeira, a parte frontal da cabeça da vítima?
Já Rogeu afirmou ter mantido sempre a arma para baixo. No momento em que se preparava para levantá-la, o réu bateu no revólver e ele disparou.
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Mais uma vez, entendo ser praticamente impossível um tiro dado em tais circunstâncias, atingir a cabeça da vítima.
Fosse verdadeira a versão de Rogeu, de que queria apenas assustar a vítima, não teria motivo de engatilhar a arma e apontá-la para a vítima. A simples apresentação do revólver já seria suficiente "para assustar".
Como bem salientado pelo nobre Promotor de Justiça, tais fatos "... parecem ter sido completamente ignorados pelos senhores jurados. . ." Dessa forma, tendo restado demonstrado que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, de rigor a anulação do julgamento.
Destarte, pelo meu voto, proponho seja dado provimento ao recurso ministerial, para que os apelados sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
No julgamento do recurso especial de MARCOS ROBERTO 
FELICIANO DA SILVA, o então Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  
assim decidiu, in verbis (e-STJ fls. 743/745):
[...]
Importante registrar, que como bem destacado no pelo agravante, quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova.
Nesse contexto, o recurso de apelação interposto pelo art. 593, inc III, alínea d, do CPP, não autoriza o Tribunal de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pela Corte Popular, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, pelo Tribunal do Júri.
Contudo, ao afirmar que "A meu ver, as testemunhas não apresentaram relatos seguros de que o disparo tenha sido acidental", a Corte de origem revela, simultaneamente, a existência de prova para lastrear a decisão do Júri e a sua irresignação quanto à esta conclusão.
Ocorre que, ao contrário do decidido no julgamento da apelação, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. 
Nesse vértice:
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2.º, I E IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(...)
4. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido.
5. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
6. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente.
(...)
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 129.377/SP, Rel. a Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2011)
Perfilhando do mesmo entendimento, colaciono importante consideração da Subprocuradora-Geral da República, dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, em seu parecer de fls. 737/739:
Cabe ao Conselho de Sentença, e apenas a ele, avaliar a consistência de cada depoimento, examinar eventuais contradições, e, ao final, decidir.
Se há lastro probatório, mínimo que seja, a sustentar a versão acolhida pelo júri, esta não pode ser afastada pela instância revisora, ao reavaliar a prova sob sua perspectiva. Assim fosse, o princípio da soberania do júri estaria seriamente ameaçado.
No caso, como visto, há elementos de convicção que autorizam a conclusão - ainda que pareça não ser a mais indicada - de que houve um disparo acidental. Não se pode, portanto, considerar a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos. (fl. 
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739)
Sobre o tema, destaco, ainda, o ensinamento doutrinário, extraído da obra "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", dos ilustres doutrinadores Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Ficher, que, ao analisarem o art. 593 do CPP, asseveram: 
Segundo disposto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88, um dos princípios fundamentais é o da soberania dos veredictos do Júri (princípio que não é absoluto). A arguição desse dispositivo como forma de afastar o que decidido pelo juiz natural (tribunal popular) deve ser aplicado de forma excepcional. É dizer, naquelas situações absolutamente incontestáveis nas quais a dexisão dos jurados desbordou de toda prova existente nos autos. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2012, pág. 1143.) 
Assim, amparada a decisão do Tribunal do Júri em prova testemunhal, não se há falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, merecendo, portanto, reforma o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição. 
Desse modo, estando os agentes nas mesmas condições 
fático-processuais e ausente qualquer circunstância pessoal que justifique o tratamento 
diferenciado ao requerente, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão referida, de  
modo que deve ser reconhecido em favor do réu ROGEU BATISTA DOS SANTOS o 
restabelecimento da sentença de absolvição.
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão formulado por ROGEU 
BATISTA DOS SANTOS para restabelecer a sentença de absolvição.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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