16/032011

ACORDÃO - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ART. 121 - CP.


5. S T J - RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI



Data
16/032011
Título
ACORDÃO - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ART. 121 - CP.Autor
5. S T J - RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI

5. S T J 
Publicação: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011. 
Arquivo: 54 Publicação: 29 
Coordenadoria da Sexta Turma Sexta Turma
(3293) HABEAS CORPUS Nº 130.645 - SP (2009/0041437-6) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : WALDINER ALVES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ISAAC LEITE DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de "habeas corpus" impetrado em benefício de Isaac Leite dos Santos, sob alegação de constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz o impetrante que o paciente fora denunciado por suposta infração ao artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal e teve decretada, em seu desfavor a prisão preventiva. Sustenta que a prisão cautelar carece de fundamentação idônea. Esclarece que o paciente sempre colaborou com o juízo e informara seu novo endereço, mesmo sem ser notificado da necessidade de tal medida. Em suma, não existe razão para a prisão preventiva, a qual não pode ser decretada com base na gravidade dos fatos. Ademais, o paciente é primário e ostenta bons antecedentes. Impetrado "habeas corpus" perante o Tribunal estadual, a ordem foi denegada. Pleiteia o impetrante o deferimento de medida liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade; e a concessão da ordem, ao final, para tornar definitiva tal medida (fls. 2 a 14). Prestadas as informações de fls. 30/31, deferi o pedido liminar, para que o paciente aguardasse o julgamento da presente ação em liberdade (fls. 77 a 78). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 83 a 86). Eis a ementa do parecer: Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Do decreto de prisão preventiva do paciente, colho o seguinte trecho: es fundamentos (fls. 17): (...) Imputa-se ao acusado a prática de crime de considerável gravidade, qual seja, homicídio qualificado, infração que vem tendo sua incidência aumentada, perturbando a tranquilidade da população, o que justifica a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, prevenindo-se a ocorrência de outros fatos criminosos da mesma espécie. Na hipótese em tela, os indícios de autoria e da materialidade estão presentes nos autos, cabendo então mencionar qua a custódia cautelar além de garantir a ordem pública, garantirá celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, em especial porque enseja eventual reconhecimento do agente por parte das testemunhas. É certo que a vítima estava acompanhada apenas do acusado no momento em que foi morta no quarto do motel, consoante confissão do próprio réu. Ademais, as testemunhas inquiridas confirmaram a identificação do acusado como acompanhante da vítima no local dos fatos, informando que ao chegarem ao local se depararam com a ofendida já morta, tendo o réu fugido do local. Não se pode olvidar que a arma de fogo utilizada pelo acusado para o labor da segurança está extraviada desde os fatos, tendo a vítima sido atingida por projétil compatível com o calibre 38 do revólver que o réu usava. Destarte, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para resguardo da ordem pública, restando a necessidade da manutenção da prisão cautelar, decreto a prisão preventiva do réu ISAAC LEITE DOS SANTOS, qualificados (sic) nos autos. Consta do "site" do Tribunal apontado como autoridade coatora que, por sentença datada de 1º de abril de 2009, o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, negado o benefício do recurso em liberdade. Em contato telefônico com o Primeiro Tribunal do Júri do Estado de São Paulo, obtive a informação, com a funcionária Márcia do Carmo (matrícula nº 815.468-9), de que o julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu em 31 de março de 2009. O paciente foi condenado a catorze anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado e recorreu da decisão. Os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça. Com a superveniência da pronúncia do paciente e posterior condenação pelo Tribunal do Júri, a presente ação está prejudicada, porque prosseguir na análise desta ação implicaria inadmissível supressão de instância. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CÓPIA COM INTEIRO TEOR DA NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS NOVOS FUNDAMENTOS. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - Com a superveniência da sentença de pronúncia houve a perda do objeto do writ, havendo novo título a justificar e manter a segregação do acusado, nele expostos os fundamentos que implicaram na manutenção da custódia, fica prejudicado o pedido originário que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva. 2. - Embora tenha sido possível obter no sítio do Tribunal de origem o dispositivo da sentença de pronúncia, não foi juntado aos autos cópia integral do novo título que manteve a segregação, circunstância que impede seja verificado, de forma completa, os motivos que levaram o Magistrado manter a custódia cautelar. 3 - Não tendo o Tribunal Estadual se manifestado sobre a prisão mantida na sentença de pronúncia, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Habeas corpus prejudicado. (HC 108892/ES, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe 20/09/2010). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia cautelar. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006). g.n. 4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores. g.n. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 98.036/PB, relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009.) Em face do exposto, casso a liminar e julgo prejudicada a impetração, com fundamento nos artigos 659 do Código de Processo Penal; 38 da Lei nº 8.038/90; e 34, inciso XI, do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) relator 

 

Veja Mais

ACORDÃO - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ART. 121 - CP.

Cabe reclamação para aplicar decisão com repercussão geral se esgotadas instâncias anteriores

RÉUS JULGADOS PELO PLENÁRIO DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR EXTESÃO - STJ

JULGAMENTO - 1º TRIBUNAL DO JÚRI - FORUM BARRA FUNDA SÃO PAULO/SP. - DESCLASSIFICAÇÃO - CONHECIDA A PRESCRIÇÃO

TJSP- 4ª CÂMARA CRIMINAL- DEU PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - REDUZIU A PENA - REGIME ABERTO

TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ

 

Júri Dr. Waldiner Alves da Silva

2015 © Todos os direitos reservados

Rua Dr. Costa Aguiar, 698 - mapa
5º Andar Sala 508 - Centro - Campinas/SP
(19) 3237-9900 / 9.9771-6080 / 9.9239-3926


Desenvolvimento
Desenvolvido por Apoioweb